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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 07/10/1993
Situação: Revogada
Data: 07/07/1993
Situação: Revogada
Data: 07/07/1993
Situação: Revogada
Data: 07/07/1993
Situação: Revogada
Data: 07/07/1993
Situação: Revogada
Data: 12/02/1993
Situação: Revogada
Data: 11/01/1993
Situação: Revogada
Data: 25/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
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Data: 17/11/1993
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Data: 17/11/1993
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Data: 17/11/1993
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Data: 17/11/1993
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