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Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 12/07/1994
Situação: Revogada
Data: 12/12/1994
Situação: Em Vigor