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Data: 23/12/1998
Situação: Revogada
Data: 23/12/1998
Situação: Revogada
Data: 23/12/1998
Situação: Revogada
Data: 25/08/1998
Situação: Revogada
Data: 25/08/1998
Situação: Revogada
Data: 24/07/1998
Situação: Revogada
Data: 24/07/1998
Situação: Revogada
Data: 24/07/1998
Situação: Revogada
Data: 10/07/1998
Situação: Revogada
Data: 02/09/1998
Situação: Revogada
Data: 09/06/1998
Situação: Revogada
Data: 09/06/1998
Situação: Revogada
Data: 10/03/1998
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1998
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada