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Data: 09/11/2009
Situação: Revogada
Data: 09/11/2009
Situação: Revogada
Data: 09/11/2009
Situação: Revogada
Data: 06/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
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Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Data: 22/06/2009
Situação: Revogada