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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/2010
Situação: Revogada
Data: 18/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2010
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