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Data: 26/12/2011
Situação: Revogada
Data: 16/09/2011
Situação: Revogada
Data: 22/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2011
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Data: 01/12/2011
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Data: 01/12/2011
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