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Data: 14/07/2015
Situação: Revogada
Data: 16/06/2015
Situação: Revogada
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2015
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Data: 06/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2015
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Data: 03/09/2015
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Data: 21/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2015
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