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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1985
Situação: Revogada
Data: 11/10/1985
Situação: Revogada
Data: 09/08/1985
Situação: Revogada
Data: 17/07/1985
Situação: Revogada
Data: 16/07/1985
Situação: Revogada
Data: 09/07/1985
Situação: Revogada
Data: 04/07/1985
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1985
Situação: Revogada
Data: 19/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1985
Situação: Revogada
Data: 20/04/1985
Situação: Em Vigor