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Data: 29/12/2005
Situação: Revogada
Data: 12/12/2005
Situação: Revogada
Data: 21/11/2005
Situação: Revogada
Data: 04/11/2005
Situação: Revogada
Data: 18/10/2005
Situação: Revogada
Data: 14/10/2005
Situação: Revogada
Data: 13/10/2005
Situação: Revogada
Data: 05/10/2005
Situação: Revogada
Data: 05/07/2005
Situação: Revogada
Data: 05/07/2005
Situação: Revogada
Data: 28/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2005
Situação: Revogada
Data: 21/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 27/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2005
Situação: Revogada
Data: 06/01/2005
Situação: Revogada