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Data: 24/12/2008
Situação: Revogada
Data: 24/12/2008
Situação: Revogada
Data: 16/07/2008
Situação: Revogada
Data: 15/07/2008
Situação: Revogada
Data: 11/06/2008
Situação: Revogada
Data: 06/06/2008
Situação: Revogada
Data: 23/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2008
Situação: Revogada
Data: 17/03/2008
Situação: Revogada
Data: 11/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2008
Situação: Em Vigor