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Data: 09/12/2011
Situação: Revogada
Data: 09/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2011
Situação: Revogada
Data: 09/12/2011
Situação: Revogada
Data: 30/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2011
Situação: Revogada
Data: 24/08/2011
Situação: Revogada
Data: 13/07/2011
Situação: Revogada
Data: 04/07/2011
Situação: Revogada
Data: 29/04/2011
Situação: Revogada
Data: 29/04/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/2011
Situação: Revogada
Data: 14/04/2011
Situação: Revogada
Data: 07/04/2011
Situação: Revogada
Data: 24/03/2011
Situação: Em Vigor
Data: 24/03/2011
Situação: Em Vigor