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Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Revogada
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 30/10/2012
Situação: Revogada
Data: 28/09/2012
Situação: Revogada
Data: 12/09/2012
Situação: Revogada
Data: 05/06/2012
Situação: Revogada
Data: 05/06/2012
Situação: Revogada
Data: 05/06/2012
Situação: Revogada
Data: 28/05/2012
Situação: Revogada
Data: 28/05/2012
Situação: Revogada
Data: 28/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2012
Situação: Revogada
Data: 09/04/2012
Situação: Revogada
Data: 20/03/2012
Situação: Revogada
Data: 14/03/2012
Situação: Revogada
Data: 05/03/2012
Situação: Revogada
Data: 20/01/2012
Situação: Revogada