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Data: 18/12/2015
Situação: Revogada
Data: 15/12/2015
Situação: Revogada
Data: 15/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2015
Situação: Revogada
Data: 24/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2015
Situação: Revogada
Data: 28/10/2015
Situação: Revogada
Data: 28/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2015
Situação: Revogada
Data: 13/10/2015
Situação: Revogada
Data: 01/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2015
Situação: Revogada
Data: 28/09/2015
Situação: Revogada
Data: 28/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2015
Situação: Revogada
Data: 15/09/2015
Situação: Revogada
Data: 11/09/2015
Situação: Revogada
Data: 03/09/2015
Situação: Em Vigor