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Data: 28/12/2016
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Data: 28/12/2016
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Data: 28/12/2016
Situação: Revogada
Data: 28/12/2016
Situação: Revogada
Data: 19/12/2016
Situação: Revogada
Data: 19/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2016
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Data: 25/11/2016
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Data: 21/12/2016
Situação: Revogada
Data: 20/07/2016
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Data: 18/07/2016
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Data: 12/07/2016
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Data: 12/07/2016
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Data: 12/07/2016
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Data: 06/07/2016
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Data: 04/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
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Data: 30/06/2016
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Data: 30/06/2016
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Data: 09/06/2016
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