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Data: 19/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2019
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Data: 26/08/2019
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Data: 25/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2018
Situação: Revogada