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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1964
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1964
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1964
Situação: Revogada
Data: 06/05/1964
Situação: Revogada
Data: 19/02/1964
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/1964
Situação: Em Vigor
Data: 14/02/1964
Situação: Em Vigor