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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1965
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1965
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1965
Situação: Revogada
Data: 29/10/1965
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1965
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/1965
Situação: Em Vigor