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Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 05/08/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
Situação: Revogada
Data: 24/11/1977
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Data: 04/10/1977
Situação: Revogada
Data: 01/10/1977
Situação: Revogada
Data: 23/07/1977
Situação: Revogada
Data: 23/07/1977
Situação: Revogada
Data: 21/07/1977
Situação: Revogada
Data: 09/07/1977
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Data: 06/07/1977
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Data: 29/06/1977
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Data: 12/01/1977
Situação: Revogada