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Data: 10/12/1980
Situação: Revogada
Data: 31/10/1980
Situação: Revogada
Data: 21/10/1980
Situação: Revogada
Data: 11/10/1980
Situação: Revogada
Data: 11/10/1980
Situação: Revogada
Data: 02/08/1980
Situação: Revogada
Data: 04/01/1980
Situação: Revogada
Data: 03/01/1980
Situação: Revogada