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Data: 12/12/1990
Situação: Revogada
Data: 07/12/1990
Situação: Revogada
Data: 07/12/1990
Situação: Revogada
Data: 07/12/1990
Situação: Revogada
Data: 29/11/1990
Situação: Revogada
Data: 22/11/1990
Situação: Revogada
Data: 20/11/1990
Situação: Revogada
Data: 16/11/1990
Situação: Revogada
Data: 16/11/1990
Situação: Revogada
Data: 16/11/1990
Situação: Revogada
Data: 06/11/1990
Situação: Revogada
Data: 26/07/1990
Situação: Revogada
Data: 23/07/1990
Situação: Revogada
Data: 23/07/1990
Situação: Revogada
Data: 03/07/1990
Situação: Revogada
Data: 28/06/1990
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Data: 26/06/1990
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Data: 19/06/1990
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Data: 22/05/1990
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Data: 04/05/1990
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