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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/12/1991
Situação: Revogada
Data: 27/11/1991
Situação: Revogada
Data: 27/11/1991
Situação: Revogada
Data: 05/11/1991
Situação: Revogada
Data: 31/10/1991
Situação: Revogada
Data: 08/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 07/01/1991
Situação: Revogada
Data: 03/01/1991
Situação: Em Vigor