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Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
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Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 21/07/1994
Situação: Revogada
Data: 16/05/1994
Situação: Revogada
Data: 16/05/1994
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Data: 20/04/1994
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Data: 14/01/1994
Situação: Revogada