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Data: 20/12/1996
Situação: Revogada
Data: 20/12/1996
Situação: Revogada
Data: 20/12/1996
Situação: Revogada
Data: 19/09/1996
Situação: Revogada
Data: 16/09/1996
Situação: Revogada
Data: 24/04/1996
Situação: Revogada
Data: 10/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1996
Situação: Em Vigor