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Data: 20/12/2004
Situação: Revogada
Data: 08/12/2004
Situação: Revogada
Data: 26/11/2004
Situação: Revogada
Data: 23/09/2004
Situação: Revogada
Data: 01/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2004
Situação: Revogada
Data: 01/09/2004
Situação: Revogada
Data: 18/05/2004
Situação: Revogada
Data: 09/01/2004
Situação: Revogada
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2004
Situação: Em Vigor