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Data: 22/12/2005
Situação: Revogada
Data: 21/12/2005
Situação: Revogada
Data: 29/11/2005
Situação: Revogada
Data: 30/11/2005
Situação: Revogada
Data: 18/11/2005
Situação: Revogada
Data: 18/10/2005
Situação: Revogada
Data: 15/09/2005
Situação: Revogada
Data: 13/09/2005
Situação: Revogada
Data: 05/07/2005
Situação: Revogada
Data: 06/06/2005
Situação: Revogada
Data: 19/05/2005
Situação: Revogada
Data: 10/05/2005
Situação: Revogada
Data: 02/05/2005
Situação: Revogada
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2005
Situação: Em Vigor