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Data: 29/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2006
Situação: Revogada
Data: 18/12/2006
Situação: Revogada
Data: 05/12/2006
Situação: Revogada
Data: 25/09/2006
Situação: Revogada
Data: 11/08/2006
Situação: Revogada
Data: 23/08/2006
Situação: Revogada
Data: 13/07/2006
Situação: Revogada
Data: 16/06/2006
Situação: Revogada
Data: 19/05/2006
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Data: 26/04/2006
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Data: 12/04/2006
Situação: Revogada
Data: 12/04/2006
Situação: Revogada
Data: 19/01/2006
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Data: 16/01/2006
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Data: 03/01/2006
Situação: Revogada
Data: 03/01/2006
Situação: Revogada
Data: 06/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2006
Situação: Em Vigor