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Data: 30/12/2013
Situação: Revogada
Data: 12/12/2013
Situação: Revogada
Data: 21/11/2013
Situação: Revogada
Data: 21/11/2013
Situação: Revogada
Data: 31/10/2013
Situação: Revogada
Data: 29/08/2013
Situação: Revogada
Data: 27/08/2013
Situação: Revogada
Data: 31/07/2013
Situação: Revogada
Data: 18/06/2013
Situação: Revogada
Data: 14/06/2013
Situação: Revogada
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Revogada
Data: 10/06/2013
Situação: Revogada
Data: 10/05/2013
Situação: Revogada
Data: 10/05/2013
Situação: Revogada
Data: 16/04/2013
Situação: Revogada
Data: 05/04/2013
Situação: Revogada
Data: 27/03/2013
Situação: Revogada
Data: 12/03/2013
Situação: Revogada
Data: 01/03/2013
Situação: Revogada