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Data: 09/12/2014
Situação: Revogada
Data: 09/12/2014
Situação: Revogada
Data: 09/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2014
Situação: Revogada
Data: 04/12/2014
Situação: Revogada
Data: 11/11/2014
Situação: Revogada
Data: 11/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 04/09/2014
Situação: Revogada
Data: 20/08/2014
Situação: Revogada
Data: 10/06/2014
Situação: Revogada
Data: 10/06/2014
Situação: Revogada
Data: 06/06/2014
Situação: Revogada
Data: 05/05/2014
Situação: Revogada
Data: 24/04/2014
Situação: Revogada
Data: 18/03/2014
Situação: Revogada
Data: 18/03/2014
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