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Data: 18/12/2015
Situação: Revogada
Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2015
Situação: Revogada
Data: 09/12/2015
Situação: Revogada
Data: 30/11/2015
Situação: Revogada
Data: 30/11/2015
Situação: Revogada
Data: 14/10/2015
Situação: Revogada
Data: 07/10/2015
Situação: Revogada
Data: 19/06/2015
Situação: Revogada
Data: 07/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2015
Situação: Revogada
Data: 08/04/2015
Situação: Revogada
Data: 15/01/2015
Situação: Revogada
Data: 15/01/2015
Situação: Revogada
Data: 09/01/2015
Situação: Revogada
Data: 27/05/2015
Situação: Em Vigor