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Data: 06/12/2017
Situação: Revogada
Data: 26/09/2017
Situação: Revogada
Data: 06/09/2017
Situação: Revogada
Data: 04/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Revogada
Data: 20/07/2017
Situação: Revogada
Data: 12/07/2017
Situação: Revogada
Data: 07/07/2017
Situação: Revogada
Data: 25/05/2017
Situação: Revogada
Data: 15/05/2017
Situação: Revogada
Data: 10/05/2017
Situação: Revogada
Data: 12/01/2017
Situação: Revogada