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Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2018
Situação: Revogada
Data: 13/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2018
Situação: Revogada
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 24/04/2018
Situação: Revogada
Data: 17/04/2018
Situação: Revogada
Data: 15/02/2018
Situação: Em Vigor