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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1949
Situação: Revogada
Data: 15/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1949
Situação: Revogada
Data: 12/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1949
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1949
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1949
Situação: Em Vigor