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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1950
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1950
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1950
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1950
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1950
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/1950
Situação: Revogada
Data: 23/05/1950
Situação: Em Vigor