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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1951
Situação: Revogada
Data: 19/08/1951
Situação: Revogada
Data: 11/07/1951
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/1951
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1951
Situação: Revogada
Data: 07/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1951
Situação: Em Vigor