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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/10/1952
Situação: Revogada
Data: 06/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1952
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/1952
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/1952
Situação: Revogada
Data: 22/01/1952
Situação: Revogada