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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 07/09/1963
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1963
Situação: Revogada
Data: 29/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1963
Situação: Em Vigor