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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/11/1964
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1964
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1964
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1964
Situação: Revogada
Data: 19/03/1964
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1964
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1964
Situação: Em Vigor