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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/1966
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1966
Situação: Revogada
Data: 19/01/1966
Situação: Em Vigor