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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1969
Situação: Revogada
Data: 21/11/1969
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1969
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1969
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1969
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1969
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1969
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1969
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1969
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/1969
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/1969
Situação: Em Vigor