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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1975
Situação: Revogada
Data: 20/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1975
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/1975
Situação: Em Vigor