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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1977
Situação: Revogada
Data: 28/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/1977
Situação: Em Vigor
Data: 02/02/1977
Situação: Em Vigor