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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/05/1980
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 23/01/1980
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1980
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/1980
Situação: Revogada