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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1982
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/1982
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1982
Situação: Revogada