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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1997
Situação: Revogada