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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/08/2000
Situação: Revogada
Data: 13/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/2000
Situação: Em Vigor
Data: 17/02/2000
Situação: Em Vigor