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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/06/2002
Situação: Revogada
Data: 06/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/03/2002
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/2002
Situação: Revogada
Data: 07/01/2002
Situação: Em Vigor