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Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2015
Situação: Revogada