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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Revogada
Data: 05/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2015
Situação: Em Vigor