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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1956
Situação: Revogada
Data: 17/12/1956
Situação: Revogada
Data: 05/09/1956
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1956
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1956
Situação: Em Vigor