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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1997
Situação: Revogada
Data: 01/07/1997
Situação: Revogada
Data: 27/06/1997
Situação: Revogada
Data: 06/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1997
Situação: Em Vigor